(DOC. VP 210.7090.2361.6103)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão domiciliar em virtude da pandemia. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Recurso manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Petição recursal liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico do STJ, a «provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a Defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior.» (AgRg no HC 423.705/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018). 2 - E não há constrangimento

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