(DOC. VP 210.7090.2303.1625)

STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Definição expressa no julgamento dos embargos à execução. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento dos embargos à execução, ficou expressamente determinado que o valor da verba sucumbencial deve ser calculado sobre o valor devido aos substituídos na execução, o que afasta desse cálculo, por óbvio, os valores recebidos administrativamente. 2 - Agravo interno improvido.

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