(DOC. VP 210.7090.2257.9109)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Prova ilícita. Ausência de enfrentamento do tema pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do habeas corpus, o que impede o exame do tema diretamente pelo STJ, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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