(DOC. VP 210.7090.2227.2250)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Questão não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema referente à manutenção da prisão preventiva não foi analisado no acórdão guerreado, tendo inclusive o Tribunal de origem não conhecido desse tópico, asseverando que «o pedido de apelar em liberdade encontra-se prejudicado com o julgamento do presente recurso [apelação]". Dessa forma, a análise das alegações pelo STJ implicaria em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote