(DOC. VP 210.7090.2216.1401)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. 2 - Ainda que os aclaratórios fossem tempestivos, tem-se que requerimento de retirada de agravo interno do plenário virtual deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julgamento, sob pena de preclusão. Ademais, a referida oposição prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve ser manifestada de forma fundamentada pela

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