(DOC. VP 210.7090.2145.2648)

STJ. Recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Violação da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Pleito de restabelecimento da causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade e de afastamento da extinção de punibilidade do recorrido. Não incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Análise eminentemente jurídica do caso e matéria devidamente analisada pela instância ordinária. Valor total a ser considerado consistente em dívida superior a R$ 1.000.000,00. Aplicação em analogia ao disposto no art. 14, caput, da Portaria 320/pgfn. Jurisprudência da Terceira Seção. Prejuízo incontroverso. Reconhecimento da majorante que se impõe.

1 - Não há falar em incidência dos óbices constantes das Súmulas 7 e 211 desta Corte Superior, notadamente ante a análise eminentemente jurídica do caso, bem como pela verificada apreciação da matéria pelo Tribunal a quo, o que tornou prescindível a oposição de embargos de declaração para prequestionamento. 2 - Ao contrário do que sustenta a agravante, o conhecimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público prescindiu do reexame de fatos e provas, apenas de sua

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