(DOC. VP 210.7051.3267.8299)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Análise de matéria de mérito. Impossibilidade. Mera pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Ademais, «não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas.» (AgRg no AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/20

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