(DOC. VP 210.7051.1830.7394)

STJ. Processual civil e tributário. Agravos em recursos especiais. Empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Apelo da empresa. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das vias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Recurso fazendário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto ao apelo da empresa, a irresignação não prospera. Isso porque o STJ entende ser incabível Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional pela instância ordinária. 2 - Havendo insatisfação quanto à prestação jurisdicional em decisão monocrática, cabe à recorrente interpor Agravo Interno, para exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência do STJ. Incidência, por analogia, da Súmu

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