Carregando…

(DOC. VP 210.7051.1785.0941)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Reconhecida a existência de prova da autoria e da materialidade delitiva pelas instâncias ordinárias, a pretendida absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote