(DOC. VP 210.7051.1735.1567)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Supressão de instância. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.

1 - O writ foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, contra o qual seria cabível agravo regimental. Nesse contexto, não é possível o conhecimento do pedido, uma vez que, a teor do art. 105, II, «a», da CF, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, a ensejar a inauguração da competência desta Corte. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.

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