(DOC. VP 210.7051.1696.0202)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Indenização securitária. Incidência do CDC. Possibilidade. Ausência de provas de vinculação ao fcvs. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que toca à adoção das normas do CDC, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. 2 - A convicção a que chegou o acórdão de que a Seguradora, ora agravante, não cuidou em demonstrar nos autos que a celebração dos contratos de financiamento imobiliário foi anterior à entrada em vigor do CDC e/ou estão vinculados ao FCVS, decorreu da análise do con

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