(DOC. VP 210.7051.1650.6542)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Reparação de danos materiais. Direito de preferência de compra de imóvel ajustado em contrato particular. Descumprimento. Improcedência da ação. Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prova do exercício do direito de preferência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/73, art. 165 e CPC/73 art. 458 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados e fazendo menção aos fundamentos da sentença, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de dec
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote