(DOC. VP 210.7051.1640.0331)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência pacífica deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I, que não foi revogado por não recepção pela CF/88 ou declarado inconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido.

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