(DOC. VP 210.7051.1569.9593)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento dos honorários periciais. CPC/2015. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade.

1 - O STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, tem mantido a orientação firmada no julgamento do REsp 1.253.844/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, de que cumpre à Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, haja vista que as disposições contidas na Lei 7.347/1985 são especiais em relação às normas do CPC. 2 - Não há falar em violação da cláusula de reserva de plenário, bem

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