(DOC. VP 210.7051.1418.7424)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação monitória. Conclusão pela desnecessidade da prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistente. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de outras provas. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade do revolvimento de matéria fático probatória. Fixação de honorários recursais. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a

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