(DOC. VP 210.7051.1352.7630)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Aumento proporcional. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Embargos de declaração acolhidos. Agravo desprovido.

I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. II - A Defensoria foi intimada eletronicamente em 25/05/2020, de modo que, é tempestivo o agravo regimental interposto pela De

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