(DOC. VP 210.7051.1339.9191)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação coletiva de consumo. Taxa de atribuição de unidade. Distribuição. Prevenção. Nulidade relativa. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade da cobrança aos consumidores da «taxa de atribuição de unidade», correspondente à despesa registral de individualização da matrícula do imóvel. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, e

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