(DOC. VP 210.7051.1282.9385)

STJ. Agravo regimental no agravo em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Maus antecedentes. Fatos posteriores ao descrito na denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O parágrafo 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de prisão

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