(DOC. VP 210.7051.0952.6271)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base e causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fração redutora. Posse irregular de munição. Absolvição. Princípio da insignificância. Impossibilidade.

1 - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo,

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