(DOC. VP 210.7051.0924.8579)

STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Necessidade de liquidação. Questão não debatida no aresto objeto dos embargos de divergência.

1 - Pretendem os embargantes estabelecer uma discussão que não ocorreu no acórdão objeto dos embargos de divergência. Entendendo pela necessidade de debate de matéria específica, deveria a parte ter provocado o órgão colegiado a fazê-lo, já que, nos embargos de divergência, cabe apenas a apresentação de dissenso em torno da mesma situação fática e questão jurídica, quando oferecidas soluções judiciais distintas. 2 - Mais descabida, ainda, é a renovação do tema em embarg

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