(DOC. VP 210.7051.0359.4451)

STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Qualificadoras mantidas. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo e da escalada, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto.Nesse sentido: AgRg no REsp 1.513.004/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 7/10/2015; AgRg no HC 300.808/TO, Rel. Ministro S

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