(DOC. VP 210.7051.0299.9995)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Regime fechado. Adequado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para o paciente que é reincidente e portadora de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo apl

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