(DOC. VP 210.7051.0147.8167)

STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Existência de dados concretos aptos a justificar a decretação da custódia. Periculosidade social do réu. Contumácia delitiva. Contemporaneidade. Intenção deliberada de dificultar sua localização. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Segundo o CPP, art. 387, § 1º, o Juiz, ao sentenciar, deve decidir de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2 - Esta Corte Superior de Justiça considera que a perseverança do réu na prática criminosa, demonstrada pelo posterior cometimento de delitos, denota a presença do periculum libertatis, dado o evidente risco de reiteração deliti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote