(DOC. VP 210.7051.0127.7451)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Lastro probatório mínimo. Materialidade e indícios de autoria. Existência. Revisão inviável. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios suficientes de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 2 - O Tribunal recorrido, após percuciente análise das provas dos autos, concluiu pela existência da materialidade e d

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