(DOC. VP 210.7050.3791.3692)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Peculato- desvio (operação midas). Substituição da segregação cautelar por medidas alternativas à prisão. Cautelares que já perduram por aproximadamente três anos. Readequação. Possibilidade. Necessidade de evitar a transmutação das medidas em sanção penal, sem sentença condenatória. Cenário atual (pandemia) que demanda a relativação de algumas cautelares. Constrangimento ilegal evidenciado. Prejuízo à instrução criminal e probabilidade de reiteração delitiva. Ausência.

1 - Caso em que as medidas cautelares aplicadas datam de setembro de 2017, ou seja, há aproximadamente três anos, circunstância que revela possível excesso das restrições impostas. 2 - Com a atual situação de pandemia causada pelo «novo coronavírus», não há como negar a existência de mora processual ocasionada pela ocorrência de suspensão de prazos processuais. 3 - Assim como a segregação cautelar, a manutenção das cautelares alternativas não pode ocorrer de forma indefi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote