(DOC. VP 210.7050.3750.9273)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Mãe de infante em situação de execução definitiva (regime incompatível). Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. Grupo de risco. Paciente grávida. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co

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