(DOC. VP 210.7050.3745.6863)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do código fux não caracterizada. ISSQN. Lista de serviços. Possibilidade de interpretação extensiva. Serviços bancários correlatos. Definição do enquadramento. Impossibilidade de reversão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da instituição financeira a que se nega provimento.

1 - Não ocorre violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, quando o Tribunal de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que a Corte a quo decidiu expressamente a questão da validade do Auto de Infração quanto ao preenchimento de todos os requis

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