(DOC. VP 210.7050.3697.1454)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Dano moral. Filho de portador de hanseníase. Internação e segregação compulsória. Acórdão em conformidade com tese discutida em sede de repetitivo. Tema 553. Agravo interno não provido.

1 - O STJ pacificou a questão acerca da prescrição das pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública, em julgamento proferido pela Primeira Seção, no REs 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil (Tema 553). 2 - A tese do recurso relacionada à impresc

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