(DOC. VP 210.7050.3691.9622)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Indeferimento. Preparo. Ausência de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Conforme a Súmula 481/STJ, «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.». 2 - Hipótese em que não ficou evidenciada a situação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica agravante e, não recolhido o preparo no prazo fixado, deve ser decretada a deserção do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ: « É deserto o recurso interposto para o

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