(DOC. VP 210.7050.3645.8447)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Plano de saúde. Recusa de cobertura indevida. Abusividade. Decisão em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Dano moral caracterizado. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo beneficiário. 3 - A jurispr

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