(DOC. VP 210.7050.3635.5807)

STJ. Habeas corpus. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição em primeiro grau. Prisão cautelar decretada no julgamento da apelação. Comprovada a participação em organização criminosa armada e altamente estruturada. Motivação idônea. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Diante do entendimento adotado no julgamento da apelação de que ficou comprovada a participação do paciente em organização criminosa armada e altamente estruturada, fundamentada está a decretação da prisão cautelar. Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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