(DOC. VP 210.7050.3622.9217)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Cálculos atuariais em cumprimento de sentença. Necessidade.

1 - «Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença» (REsp 1568244/RJ

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