(DOC. VP 210.7050.3596.7501)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conselho regional de química. Obrigatoriedade de inscrição. Atividade básica que não diz respeito à área de química. Inexistência de fato gerador. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não houve contraposição da decisão agravada nos pontos em que aplicou os enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tem-se por descumprido o ônus da dialeticidade

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