(DOC. VP 210.7050.3556.5720)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - De fato, constata-se que, apesar de o acórdão estar embasado em preceitos eminentemente constitucionais, o recorrente não interpôs, como deveria, Recurso Extraordinário. Diante disso, a fundamentação constitucional do julgado mantém-se incólume, o que atrai, como óbice ao Recurso Especial, a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com e

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