(DOC. VP 210.7050.3532.1893)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato. Violação ao CPP, art. 619. Omissão não configurada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - O acórdão recorrido, embora de forma diversa da pretendida pelas embargantes, analisou as teses impugnadas, o que impede a admissão do recurso com base na infringência do CPP, art. 619. Precedentes. 2 - A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, que a divergência jurisprudencial seja demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam ou que assem

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