(DOC. VP 210.7050.3519.2409)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação de veículo. Responsabilidade solidária. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - Apesar da existência de Súmula nesta Corte afastando a possibilidade de responsabilização solidária pelo IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585/STJ), o entendimento da jurisprudência posterior à edição do enunciado Sumular é de que deve ser mantido o acórdão recorrido que se fundamentar em lei local que prevê a responsabilidade solidária, circunstância que inviabiliza a modificação do acórdão, em ra

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