(DOC. VP 210.7050.3485.1216)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Direito material. Exame. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização. II - A decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização não conheceu do incidente ante a impossibilidade de reanálise de matéria de fato, nos termos da Súmula 42/TNU e por ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e os paradigmas. III - Sendo assim, é inviável o pedido, porquanto ausente questão de direito material

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