(DOC. VP 210.7050.3464.0496)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Dispositivos violados. Alegação de afronta a art. Determinado «e seguintes". Súmula 284/STF. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «O uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos arts. tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamenta�

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