(DOC. VP 210.7050.3459.6139)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do código fux. Súmula 284/STF. Ação anulatória. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Fundamento utilizado pelo acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Apelo nobre fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Ausência de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do Apelo Nobre em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código Fux se faz de forma genérica, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à prescrição, o Tribunal de origem consignou que sua análise deveria ser realizada de acordo com as normas do Decreto 20.910/1932. Ocorre que tal motivaçã

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