(DOC. VP 210.7050.3453.1467)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º.-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

1 - No tocante aos juros e à correção monetária, a Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com des

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