(DOC. VP 210.7050.3428.3563)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Apelação criminal. Processamento. Excesso de prazo. Não verificado.

1 - Conforme tem orientado a doutrina e decidido esta Corte Superior, os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma aritmética daqueles. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando

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