(DOC. VP 210.7050.3399.9475)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista oriundo de relação empregatícia iniciada após o pedido de recuperação judicial. Não submissão aos seus efeitos. Súmulan. 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante precedentes desta Corte Superior, o crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia iniciada após o pedido da recuperação judicial, deve ser concebido como extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote