(DOC. VP 210.7050.3352.4526)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual. Emissão de diplomas. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da união afirmada pela Justiça Federal. Agravo interno da associação desprovido.

1 - Cabe à Justiça Federal analisar a pertinência do interesse da União, suas Autarquias e Fundações, para fins de ingresso e fixação da competência, nos termos do art. 109, I da CF/88 (Súmula 150/STJ). 2 - Também já há entendimento sumulado nesta Corte dispondo sobre a impossibilidade de revisão, pelo Juízo Estadual, da decisão do Juízo Federal que determina a exclusão ou a ausência de interesse da União, suas Autarquias e Fundações, no feito (Súmula 254/STJ). 3 - Ten

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