(DOC. VP 210.7050.3338.7856)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284/STF. 2 - Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo

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