(DOC. VP 210.7050.3307.5397)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Requisitos não preenchidos. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso improvido.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de a agravante integrar organização criminosa e na reiteração delitiva, não há que falar em ilegalidade da medida. 2 - Conforme manifestação das instâncias ordinárias, não restou comprovado que a agravante se encontra em grupo de risco elencado no art. 1º da Recomendação 62/2020, nem a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. 3 - É uní

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