(DOC. VP 210.7050.3301.8493)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo previsto no art. 258 do regimento interno deste STJ. Aclaratórios rejeitados.

1 - Aclaratórios que não se enquadram nas hipóteses de cabimento do CPP, art. 619, nem tampouco visam à correção de eventual erro material. 2 - «Com efeito, não se estando diante de férias, feriado ou recesso forense, e havendo na resolução a expressa previsão de que as publicações ocorrerão normalmente, impossível considerar como data inicial do prazo recursal o dia 4.5.2020, como almejado pela defesa, nos termos dos arts. 212 e 216, ambos do CPC, aplicáveis por analogia ao p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote