(DOC. VP 210.7050.3298.9998)

STJ. Agravo interno. Reclamação como controle de aplicação de recurso repetitivo. Não cabimento.

1 - A reclamação proposta com base no CPC/2015, art. 988 não é instrumento hábil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recurso especial repetitivo. 2 - Precedente da Corte Especial, com ressalva de entendimento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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