(DOC. VP 210.7050.3291.3885)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Édito constritivo suficientemente fundamentado. Presença dos requisitos autorizativos expressos na Lei 7.960/1989. Recorrente foragido. Precedentes desta corte superior. Condições pessoais favoráveis. Irrelevantes, no caso. Agravo desprovido.

1 - De início, é oportuno ressaltar que prisão preventiva e prisão temporária não podem ser confundidas, pois constituem modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. A segunda tem finalidade específica e diversa da prisão preventiva. Enquanto esta tem por requisitos os constantes no CPP, art. 312, aquela, excepcionalíssima, «tem por única finalidade legítima a necessidade da custódia para as investigações» (STF, RHC 92.873/SP, R

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