(DOC. VP 210.7050.3274.6254)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ações penais em andamento. Fundamentação idônea. Réu preso há mais de 2 anos e 11 meses. Excesso de prazo na formação da culpa configurado. Existência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Na hipótese, a despeito de o recorrente ter se evadido do distrito da culpa, permanecendo foragido por 1 ano e 6 meses, e o decreto prisional estar devidamente fundamen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote