(DOC. VP 210.7050.3217.0970)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Transcurso do prazo entre o fato criminoso e o cumprimento da pena. Obediência ao prazo prescricional. Ausência de mecanismos legais para atenuar o cumprimento da pena. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

I - Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, a demora na entrega da prestação jurisdicional deveu-se especialmente ao exercício do direito de defesa do recorrente e à complexidade do procedimento do Tribunal do Júri. Por conseguinte, não há qualquer previsão legal de afastamento da imposição da pena ou seu abrandamento pelo simples hiato temporal entre fato e início do cumprimento da pena imposta, respeitados os prazos prescricionais II - De rigor o cumprimento da pena pri

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